CODETER BR 163: Publicado o Decreto que Regulamenta a Lei de ATER

sábado, 26 de junho de 2010

Publicado o Decreto que Regulamenta a Lei de ATER

Foi publicado o Decreto nº 7.215/2010 regulamentando a Lei de ATER, a qual dispõe sobre o Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária - PRONATER.

Para acessar a versão eletrônica dos normativos, clique nos links abaixo:

DECRETO Nº 7.215, DE 15 DE JUNHO DE 2010

LEI Nº 12.188, DE 11 DE JANEIRO DE 2010

Fonte: http://www.territoriosdacidadania.gov.br

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O Colegiado de Desenvolvimento Territorial da BR 163 - CODETER BR 163 é formado por entidades da sociedade civil e instituições de governos pertencentes ao Território da BR163, Estado do Pará, constitui-se um fórum de caráter permanente com objetivo de debater e articular a implementação de ações voltadas ao desenvolvimento rural sustentável e solidário.

O Território da Cidadania BR 163 - PA abrange uma área de 190.427,10 Km² e é composto por 6 municípios: Aveiro, Itaituba, Jacareacanga, Novo Progresso, Rurópolis e Trairão. A população total do território é de 244.742 habitantes, dos quais 112.531 vivem na área rural, o que corresponde a 45,98% do total. Possui 7.409 agricultores familiares, 12.428 famílias assentadas e 10 terras indígenas. Seu IDH médio é 0,69.

Breve Histórico

A discussão territorial na BR 163 foi alavancada em 2002 pelos movimentos sociais e contou com o apoio de organizações ambientais e de pesquisa, para juntos fortalecerem o processo de organização, planejamento e político do contexto local.

No ano de 2005 a SDT entrou em contato com os atores locais na intenção de se criar o território BR 163, em junho do mesmo ano houve uma reunião e ficou deliberado a elaboração do relatório de apresentação das características socioeconômicas e ambientais do território, o qual foi finalizado em dezembro de 2005.

Em maio de 2006 foi constituída a Comissão de Implantação de Ações Territoriais – CIAT BR 163 composta por 93 entidades da sociedade civil e instituições de governos de sete municípios e o Distrito de Castelo de Sonhos, porém a homologação do território só aconteceu em junho de 2006.

No final de 2008 e inicio de 2009, após algumas discussões territoriais a CIAT passou a ser o Colegiado de Desenvolvimento Rural Sustentável da BR 163 – CODETER BR 163.

Ainda em 2009 foi homologado o Território da Cidadania BR 163 que hoje é composto por 6 municípios (Itaituba, Trairão, Jacareacanga, Aveiro, Rurópolis e Novo Progresso).

Ao longo deste anos a SDT disponibilizou articuladores nacionais, estaduais e locais, profissionais que contribuíram para o desenvolvimento das ações territoriais.

O território já contou com o apoio dos articuladores Estaduais Nejakson Alves e Valdir da Cruz Rodrigues. Hoje o apoio é dado pela Articuladora Estadual Nilba Monteiro.

Como articuladores locais, o CODETER BR 163 já pode contar com o apoio disponibilizado por Adonis Luiz Facioni e Rosilene Choua, que foram contratados pela FVPP através de convênio firmado com o MDA.

Este convênio se encerrou no inicio de 2010 e a articulação foi realizada por uma comissão interinstitucional. Em junho de 2010 a SOMEC contratou através de convênio com o MDA, o Assessor Técnico Altair Martini, que conduzirá a articulação no Território BR 163 por 12 meses.

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