O Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável realizou na segunda-feira (11) a primeira reunião extraordinária do ano para discutir o parecer da Procuradoria Geral do Estado (PGE), que recomenda anular a eleição da nova presidência da entidade, realizada em 22 de dezembro do ano passado. O parecer foi baseado na consulta feita pelo secretário de Estado de Agricultura, Hildegardo Nunes, que detectou falhas no processo eleitoral.
Entre essas falhas estão a ausência de votação nominal e a falta de quorum qualificado para a eleição. Da ata da reunião não constam as assinaturas de todos os membros do Conselho, somente do presidente e vice. Nem todos os órgãos integrantes foram convocados para a eleição, como a Federação da Agricultura do Estado do Pará (Faepa) e a Federação das Associações dos Municípios do Estado do Pará (Famep).
A representação do Movimento dos Trabalhadores Sem Terra, que votou na eleição, foi questionada pelo fato de não ter personalidade jurídica e, pelo regulamento do Conselho, o MST já está representado pela Federação dos Trabalhadores na Agricultura (Fetagri). Pelo parecer da PGE, a participação de entidades informalmente constituídas com direito a voto não é ilegal, mas não é recomendável e deve ser evitada.
Colegiado - A representante da Delegacia do Ministério do Desenvolvimento Agrário, Soraia Almeida, foi eleita presidente, mas pela Constituição Estadual quem preside o Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável é o secretário de Estado de Agricultura, por ser um órgão colegiado que integra a estrutura da Sagri.
"Os membros do Conselho não estão amadurecidos para eleger o presidente, então a eleição seria por decreto", declarou Soraia. "Nesse caso, um decreto não pode modificar uma lei", observou José Alberto Colares, presidente do Instituto de Desenvolvimento Florestal do Pará (Ideflor).
O Conselho considerou a eleição inválida por descumprir as disposições legais, mas a decisão ainda será submetida à apreciação do governador Simão Jatene. "É uma questão de legalidade, para segurança de todos os membros do Conselho", concluiu o secretário Hildegardo Nunes.
Fonte: Leni Sampaio – Sagri. (http://www.sagri.pa.gov.br/?q=node/464)
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